Negativação Indevida: Como provar?
Tem uma negativação indevida em seu nome? Descubra o que fazer nessa situação e como pedir uma indenização por
nome negativado indevidamente.
Neste artigo:
Especialista com mais de 10 anos de experiência em direitos do consumidor. Formado em Direito pela UNIFOR com extensão internacional pela Universitat de Barcelona. Atua desde 2017 como advogado e Chief Operating Officer da Resolvvi, plataforma que democratiza o acesso à justiça para milhares de brasileiros.
Neste artigo, você vai entender:
- O que caracteriza a negativação do nome de forma indevida,
- O que diz a lei sobre o assunto
- Como identificar se está negativado e muito mais.
O que é negativação indevida?
Essa situação pode acontecer por diversos motivos, como:
- Dívida ou acordo que já foi pago;
- Serviço não contratado;
- Serviço que foi cancelado, mas a cobrança persiste.
Se você percebeu que teve seu nome negativado indevidamente, é provável que tenha sido vítima dessa prática. Nesses casos, é importante agir rapidamente para corrigir o erro e evitar possíveis prejuízos.
O que a lei diz sobre negativação indevida?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), antes de negativar um nome, a empresa deve notificar o cliente com pelo menos 30 dias de antecedência.
Além disso, uma vez que a dívida é quitada, a empresa tem o prazo de 5 dias úteis para retirar o nome do cadastro de inadimplentes.
Mas, se essas regras da legislação não forem seguidas, a pessoa afetada pode exigir danos morais por negativação indevida.
O que diz a súmula 385 do STJ?
Como saber se o nome está na Serasa, no Boa Vista ou no SPC?
Inclusive, fazer consultas regulares nos órgãos de proteção ao crédito é uma medida de segurança financeira, já que você consegue se informar sobre qualquer situação problemática envolvendo o seu nome.
Em geral, os principais birôs de crédito oferecem opções para tirar um extrato do CPF pelo site ou aplicativo. Geralmente, as consultas são gratuitas, apenas o SPC cobra uma taxa.
Por quanto tempo o nome fica negativado após o pagamento da dívida?
Após o pagamento da dívida, a empresa credora tem 5 dias úteis para retirar o nome do consumidor do banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito.
Se a empresa não cumprir o prazo estipulado por lei, você pode entrar com uma ação judicial contra negativação indevida.
Quantas vezes o nome pode ser negativado pela mesma dívida?
Por lei, não há permissão para que nenhuma empresa inscreva o nome de um devedor nos cadastros de inadimplentes mais de uma vez por uma única dívida.
Além da lei não permitir, essa prática é considerada abusiva e dá ao consumidor o direito a pedir uma indenização por danos morais.
No entanto, caso o consumidor faça uma negociação de dívida para limpar o nome na Serasa e nos outros órgãos de proteção ao crédito, mas atrase o pagamento outra vez, é possível que seu nome seja negativado novamente.
Como comprovar a negativação indevida?
Para comprovar que sua negativação foi indevida, é preciso reunir os documentos que demonstrem a inclusão incorreta do seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Para isso, confira as dicas abaixo:
1. Obtenha o comprovante de negativação
Acesse os sites dos órgãos de proteção ao crédito, como Serasa, SPC Brasil ou Boa Vista SCPC, e faça uma consulta ao seu CPF. Você pode baixar um extrato ou tirar um print da tela que mostre claramente a negativação.
Esse documento deve incluir:
- Nome da empresa que fez a negativação e seu CNPJ;
- Valor da dívida;
- Data da dívida;
- Número do contrato com a empresa.
2. Reúna outras provas
Você também pode juntar provas adicionais para garantir maior segurança na sua contestação, como os seguintes itens:
- Comprovantes de pagamento: se você já pagou a dívida ou o acordo, mantenha os comprovantes de pagamento dos boletos ou faturas;
- Documentos de acordos: caso a negativação seja por um acordo de dívida que já foi quitado, reúna os comprovantes dos pagamentos feitos;
- Comunicações de cancelamento: se a negativação ocorreu após o cancelamento de um serviço, mantenha e-mails, mensagens de texto ou outros documentos que comprovem o cancelamento.
Ter essas provas em mãos é indispensável para demonstrar a negativação indevida e buscar seus direitos. Certifique-se de manter todos os documentos organizados e acessíveis para facilitar o processo de contestação.
Posso evitar a negativação indevida?
Organização financeira
Além disso, quando você mantém uma boa organização financeira, também guarda documentos como comprovantes de pagamento, contratos e e-mails de cancelamento de serviços, entre outros.
SPC Avisa e Serasa Antifraude
Ao contratá-los, você recebe um alerta quando ocorre qualquer transação suspeita com os seus dados, como nome e CPF.
Como você já sabe, fraudes e golpes podem gerar uma dívida não reconhecida e fazer seu nome ser negativado indevidamente.
Portanto, contar com o monitoramento realizado pelo SPC e pela Serasa é um recurso extra que ajuda a evitar uma grande dor de cabeça.
Cuide bem dos seus dados
Ainda diante da possibilidade de golpes e fraudes, você deve ter sempre atenção para proteger os seus dados pessoais.
Até mesmo mensagens trocadas com pessoas de confiança podem ser invadidas por criminosos, portanto, evite a troca de dados pessoais em canais de comunicação digitais.
O que fazer se usaram meu nome indevidamente?
Quando você é vítima de um golpe ou fraude, como o cartão clonado, é possível que dívidas geradas pelos criminosos sejam negativadas em seu nome.
Como não são dívidas de fato suas, reivindique uma indenização por esse transtorno.
Nesses casos, é importante entrar em contato com seu banco para obter ajuda na comprovação de que você não realizou as compras ou contratou os serviços que resultaram na dívida não reconhecida.
Além disso, se seu cartão foi clonado ou roubado, registre um boletim de ocorrência, pois esse documento irá formalizar a situação e pode ser útil em qualquer processo de contestação.
Como contestar uma negativação?
Se você descobrir que seu nome está nos cadastros de inadimplentes por uma dívida não reconhecida, então chegou a hora de agir e fazer a limpeza de nome.
- Entre em contato com a empresa, relate o problema e exija que o seu nome seja retirado dos órgãos de proteção ao crédito com urgência.
- Não deixe de registrar tudo: protocolo, dia e data do atendimento, nome do atendente, e-mails trocados, além de outras provas de comunicação com a empresa.
- Se a empresa não solucionar o seu problema, busque a Resolvvi para fazer justiça. Afinal, você tem o direito de receber uma compensação financeira por todo o transtorno que passou!
Até quando posso exigir meus direitos?
Se você sofrer uma negativação indevida, pode recorrer à Justiça em busca dos seus direitos no prazo de até 3 anos.
Mas lembre-se que deixar para depois pode causar prejuízos ainda maiores. Isso porque a negativação, mesmo que indevida, impõe uma restrição de crédito com bancos e empresas.
Como buscar meus direitos por negativação indevida com a Resolvvi?
Funciona assim:
- Envie seus documentos online: comprovantes de pagamento, notificações de negativação, protocolos de atendimento e outros registros.
- Receba uma análise gratuita do seu caso: nossa equipe jurídica avalia se você tem direito à indenização.
- Assine digitalmente e acompanhe o processo: tudo é feito sem sair de casa, com transparência e suporte contínuo.
A Resolvvi já ajudou consumidores de todo o Brasil a entrar com uma ação por negativação indevida e resolver o problema. Dessa forma, você fica com o nome limpo e ainda pode receber uma compensação em dinheiro pelo erro da empresa.
Descubra mais direitos que você pode ter:
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