Indenização por danos morais: saiba quando você pode pedir
Confira neste artigo o que diz a lei sobre danos morais e como você deve agir para ganhar uma indenização nos casos que se enquadram nesse tipo de recompensa.
Indenização por danos morais: o que fazer, quais são seus direitos e como receber indenização
Especialista com mais de 10 anos de experiência em direitos do consumidor. Formado em Direito pela UNIFOR com extensão internacional pela Universitat de Barcelona. Atua desde 2017 como advogado e Chief Operating Officer da Resolvvi, plataforma que democratiza o acesso à justiça para milhares de brasileiros.
O que é indenização por danos morais?
A indenização por danos morais é uma forma de recompensa financeira que se aplica em casos de prejuízos psicológicos, emocionais, de honra e imagem. Esse direito à reparação por danos está garantido na Constituição Federal a todos os cidadãos brasileiros.
Em alguns casos, quando também ocorrem danos patrimoniais, sejam a bens ou atividades econômicas, é possível entrar com uma ação por danos morais e materiais. Mas é importante entender que existe uma diferença, já que o dano moral não atinge o patrimônio.
Por isso, o valor da indenização por danos morais é mais complexo de ser definido e considera diversos aspectos, como vamos explicar adiante neste artigo. Siga a leitura para conferir!
O que são danos morais?
Danos morais são aqueles que causam sofrimento psicológico e têm potencial para afetar a imagem de uma pessoa sobre si mesma ou diante da sociedade. O dano moral acontece, por exemplo, em casos de nome negativado indevidamente, de voo cancelado e de extravio de bagagem.
É o conceito de danos morais que resguarda o direito das pessoas de receberem atenção da justiça se forem vítimas de danos que não sejam materiais ou financeiros. Inclusive, existe uma menção específica a danos morais no Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. – Art. 186 (artigo de danos morais) do Código Civil
Quando é cabível indenização por danos morais?
A partir dessa visão geral, como você pode identificar quando cabe danos morais na prática? Veja quais são as circunstâncias mais comuns que podem gerar uma indenização por dano moral:
- Casos de calúnia, difamação ou injúria;
- Agressões verbais e/ou físicas;
- Acidentes de trabalho ou de trânsito;
- Atos ilícitos ou abuso de direito;
- Dano moral coletivo (que atinge não apenas um único indivíduo, mas um grupo de pessoas).
4 exemplos de danos morais que geram indenização
Agora, para ficar mais fácil de entender quais situações podem justificar um processo por danos morais, vamos trazer casos que acontecem com bastante frequência. Acompanhe os tópicos a seguir!
Indenização por danos morais em negativação indevida
Por lei, as empresas credoras devem notificar o consumidor antes de fazer a inscrição de uma dívida nos órgãos de proteção ao crédito, como a Serasa, o Boa Vista SCPC e o SPC Brasil.
Com o aviso prévio, o consumidor tem a possibilidade de quitar a dívida e evitar a negativação ou, ainda, identificar uma possível negativação indevida. Mas isso nem sempre acontece e muitas vezes a pessoa descobre que está com o nome sujo de surpresa.
A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito acontece por alguns motivos:
- Cobrança indevida de dívidas ou acordos que já foram pagos;
- Erro da empresa ao não atualizar o cancelamento de um serviço;
- Golpe ou fraude, com uso indevido de CPF para compras sem o consentimento do consumidor;
- Cobrança de dívidas prescritas, após cinco anos.
Quando o consumidor tem o nome negativado indevidamente, precisa lidar com as mesmas consequências de uma pessoa que realmente tem uma dívida em aberto. Ou seja, não consegue aprovar linhas de crédito e financiamentos ou tem que arcar com juros mais altos.
Por isso, a lei brasileira garante indenização por uso indevido de nome se houver negativação nos órgãos de proteção ao crédito. O direito também contempla erros nos registros das empresas credoras, como os casos de danos morais por erro bancário.
Se você teve o nome sujo nos últimos três anos por uma dívida que não é sua, não deixe de buscar a sua indenização por nome sujo indevidamente com a Resolvvi!
Indenização por danos morais em atraso de voo ou overbooking
Caso você enfrente um atraso de voo ou tenha o embarque negado por causa de overbooking, é seu direito entrar com uma ação de indenização por danos morais contra a companhia aérea.
Mas é importante que você saiba as condições em que cabe um processo por danos morais e uma compensação financeira. Veja em quais casos você pode ganhar uma indenização!
- Direito à indenização por atraso de voo: você tem direito à indenização se chegar ao seu destino final com 4h ou mais de atraso ou se deixar de viajar por conta do voo atrasado.
- Direito à indenização por overbooking: você tem direito à indenização se receber um aviso de voo lotado menos de 72h antes do horário previsto para decolagem e se, por esse motivo, você chegar ao seu destino final com pelo menos 4h de atraso ou precisar desistir de viajar.
Indenização por danos morais em cancelamento de voo
De acordo com as normas da Agência Nacional de Avião Civil (ANAC), você também pode receber uma indenização em danos morais por cancelamento de voo:
- Se você receber uma mensagem sobre o cancelamento do voo menos de 72h antes do horário previsto para decolagem ou se tiver o voo cancelado sem aviso prévio.
- Se você chegar ao seu destino final com 4h ou mais de atraso ou precisar deixar de viajar por causa do cancelamento.
Indenização por danos morais em extravio de bagagem
Se houver extravio de bagagem despachada em aeroporto, a companhia aérea fica responsável por localizá-la e devolvê-la ao passageiro o mais rápido possível – ou precisa pagar uma indenização pelo transtorno.
Conforme as regras da Resolução nº 400 da ANAC, a restituição de bagagem extraviada deve acontecer em até 7 dias para voos nacionais e 21 dias para voos internacionais.
No entanto, se o passageiro ficar 3 dias sem a mala, já é possível entrar com uma ação contra a companhia aérea e pedir danos morais por perda de bagagem.
Como se dá a comprovação do dano moral?
Em uma ação de danos morais, você precisa comprovar que sofreu transtornos na sua vida pessoal ou profissional por causa da situação descrita no processo. É isso que atesta o direito a receber uma indenização justa.
Confira a seguir quais provas você pode apresentar em pedidos de indenização por problemas com voo ou negativação indevida!
Provas de danos morais por overbooking / atraso de voo / cancelamento de voo
- E-mail de confirmação de compra da passagem aérea;
- Comprovante de atraso/cancelamento de voo (também conhecido como declaração de contingência, que você pode solicitar no guichê da companhia);
- Bilhete de embarque do voo atrasado ou cancelado e do novo voo (se houver);
- Comprovações de perda de compromissos importantes, que podem ser acadêmicos, médicos, familiares ou escolares;
- Comprovantes de gastos extras por causa do atraso ou cancelamento do voo.
Provas de danos morais por bagagem extraviada
- Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), que pode ser solicitado no balcão da companhia aérea.
- Se houver, fotos, notas fiscais ou comprovantes de compra dos itens despachados na bagagem extraviada.
- Comprovantes de gastos extras por causa do extravio de bagagem.
Provas de danos morais por negativação indevida
- Comprovante de negativação (que pode ser um extrato ou um print da consulta do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito);
- Comprovantes de pagamentos de dívidas ou acordos (nos casos de nome negativado indevidamente por dívida ou acordo já pagos);
- E-mails de confirmação de cancelamentos de serviços (nos casos de nome negativado indevidamente por serviço cancelado).
Como funciona o processo de indenização por danos morais?
- Consulta jurídica: avaliação do caso por um advogado para saber se há embasamento para uma ação de danos morais.
- Abertura do processo: a petição inicial é protocolada pelo advogado, contendo a descrição do caso, as provas e o pedido de indenização por danos morais.
- Instrução: coleta das provas necessárias para sustentar o pedido de dano moral. Decisão: determinação da sentença pelo juiz, já com o valor da indenização por danos morais.
- Recursos: apresentação de recursos pelas partes envolvidas.
- Execução: pagamento da indenização, se houver confirmação da sentença após análise de recursos.
Em relação aos prazos para entrar com ação de danos morais, segundo o Código Civil, os processos podem ser iniciados até três anos após a ocorrência do caso.
Já o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que dispõe especificamente sobre relações de consumo, estabelece um prazo máximo de cinco anos para abertura do processo por danos morais.
Qual o valor da indenização por danos morais?
Pela experiência da Resolvvi, o valor da indenização por danos morais em caso de problemas com voo ou negativação indevida fica entre R$4 mil e R$10 mil.
Para saber quanto é a indenização por danos morais, saiba que essa decisão envolve uma série de fatores e, por isso, depende de cada caso. Geralmente, o juiz considera os seguintes aspectos:
- Grau de culpa em relação às circunstâncias do dano moral;
- Agravantes da situação;
- Nível socioeconômico das partes;
- Moderação e razoabilidade.
Quanto tempo demora para receber indenização por danos morais?
Nesse sentido, é importante esclarecer que não existe um valor mínimo da indenização por danos morais. Mas, na abertura do processo, é possível sugerir um valor e o pedido será analisado pelo juiz.
Como já explicamos no tópico anterior, o processo judicial envolve várias etapas, inclusive com tempo para recursos após a decisão do juiz. O andamento da ação de danos morais depende do fluxo interno de cada vara e comarca, além da complexidade do caso.
Então, em resumo: não há como prever quanto tempo vai levar para o recebimento da indenização por danos morais, mas a duração média é de dois anos.
Na fase de execução do processo civil, quando já não há mais recursos pendentes, dá para saber como vai ser feito o pagamento da indenização, incluindo condições e prazos.
Como entrar com ação de danos morais?
Você tem duas opções: buscar um advogado para danos morais por conta própria ou apostar em uma plataforma on-line que faça a intermediação de todo o processo para você.
Então, se a sua intenção é escolher a alternativa mais prática, você precisa conhecer a Resolvvi: uma startup que tem como missão garantir o acesso à justiça a todos os brasileiros.
No site da Resolvvi, você pode avaliar o seu caso de graça, em poucos minutos, e dar entrada em uma ação por danos morais com apoio de uma equipe jurídica especializada.
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