Direitos do consumidor: veja exemplos e entenda o que fazer
Saiba neste artigo o que é direito do consumidor e entenda como a lei garante os seus interesses. Afinal, você precisa conhecer os seus direitos para conseguir reivindicá-los se algum problema acontecer!
Neste artigo:
Especialista com mais de 10 anos de experiência em direitos do consumidor. Formado em Direito pela UNIFOR com extensão internacional pela Universitat de Barcelona. Atua desde 2017 como advogado e Chief Operating Officer da Resolvvi, plataforma que democratiza o acesso à justiça para milhares de brasileiros.
A verdade é que muitas pessoas não exigem seus direitos por falta de conhecimento, já que os problemas do consumidor são complexos e variados.
Por lei, você tem direito ao reembolso de valores e até mesmo à indenização por danos morais em algumas situações, desde a compra de produtos e serviços que não estão de acordo com a oferta anunciada até problemas com voos e nome negativado indevidamente.
Siga a leitura para conferir exemplos e entenda o que fazer!
Quais são os 7 direitos básicos do consumidor?
Quando alguém se pergunta sobre o que é o direito do consumidor, logo se pensa no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Isso porque o Código de Defesa do Consumidor é a principal lei reguladora para as relações de consumo.
Mas o tema dos direitos do consumidor é complexo e envolve questões que vão além das simples relações de compra e venda.
Então, para garantir a existência de um mercado que protege o interesse dos consumidores, o CDC considera a existência de 7 direitos básicos do consumidor:
- Direito à segurança: visa a proteção contra produtos ou serviços prejudiciais à saúde;
- Direito à escolha: visa a possibilidade de escolha entre vários produtos e serviços com preços competitivos;
- Direito à informação: assegura o conhecimento sobre dados importantes para decidir de forma consciente entre as opções de produtos e serviços disponíveis;
- Direito a ser ouvido: promove o reconhecimento de interesses na elaboração de projetos de lei e políticas econômicas do governo;
- Direito à indenização por danos morais: garante a compensação financeira por danos causados por empresas na prestação de serviços ou fornecimento de produtos;
- Direito à educação para o consumo: visa o acesso a meios para conscientização sobre o mercado de consumo e suas implicações;
- Direito a um meio ambiente saudável: garante o acesso a produtos que respeitem o meio ambiente e a preservação ambiental.
Os direitos básicos do consumidor têm o objetivo de assegurar a prática de relações de consumo justas e transparentes, o que acontece a partir das normas de proteção vigentes, como o CDC, e da criação de novas leis.
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Quais são os direitos do consumidor quando compra um produto?
Os consumidores têm alguns direitos fundamentais garantidos ao adquirirem produtos ou serviços. Porém, nem todos conhecem esses direitos essenciais quando estão em situações de conflito de interesses.
Isso é especialmente importante no caso de produtos com defeito, por exemplo, ou quando se tem problemas com direitos do consumidor em caso de voo cancelado.
Então, descubra a seguir quais são os direitos do consumidor que você precisa entender para proteger os seus interesses.
Direito à garantia
Todo produto, para ser comercializado, precisa oferecer uma garantia legal. Essa norma, prevista no Código de Defesa do Consumidor, estipula a garantia mínima de 30 dias para produtos e serviços não duráveis e de 90 dias para produtos e serviços duráveis.
Além da garantia legal, as empresas fabricantes ou fornecedores podem oferecer uma garantia contratual. Esse benefício tem como objetivo estender o prazo de cobertura e a inclusão de condições específicas.
Há ainda a garantia estendida, que é um serviço adicional e oferece proteção de tempo superior ao da garantia legal e contratual.
Direito à devolução
Entre os direitos do consumidor garantidos por lei, o direito à devolução é um dos mais importantes. Essa norma permite que o consumidor devolva produtos adquiridos em casos específicos, como insatisfação ou compra de produtos com defeito.
O consumidor tem direito à devolução em caso de arrependimento de compra dentro do prazo de 7 dias. O direito também se aplica a produtos adquiridos na internet e garante direito ao reembolso integral do valor pago.
No caso de produto com defeito, o direito à devolução é válido por 30 dias. Para produto em desacordo com a oferta anunciada, o consumidor também tem direito de exigir a devolução e a troca por outro produto.
Direito à troca
O direito à troca garante ao consumidor a possibilidade de pedir a substituição de um produto adquirido.
Assim como no direito à devolução, isso pode acontecer em caso de produto com defeito ou produto em desacordo com a oferta.
Direito ao cancelamento de compra
O direito do consumidor ao cancelamento de compra é garantido nos casos de arrependimento dentro do prazo e de produtos com defeitos ou em desacordo com a oferta.
Lembrando que quando há cancelamento de compra no prazo previsto em lei, o consumidor tem direito ao reembolso integral do valor pago na aquisição do produto ou serviço.
Direito ao reembolso
Quando o consumidor aciona o direito à devolução e ao cancelamento de compra, ele deve receber o reembolso integral do valor gasto.
Além disso, há alguns tipos de produtos e serviços em que o cancelamento pode vir da empresa que fornece o produto ou serviço.
É muito comum, por exemplo, acontecer atraso ou cancelamento de voo pela companhia aérea, o que garante o direito a reembolso de passagem aérea.
Se o problema com voo acontecer sem aviso prévio de pelo menos 72h e ainda gerar um atraso de 4h ou mais para chegada ao destino final, também é possível acionar a justiça para exigir uma indenização de danos morais.
Quando acionar o direito do consumidor?
Sempre que o cliente consumidor se sentir prejudicado em uma relação de consumo, ele pode acionar os seus direitos. Mas a ocorrência de algumas situações em especial indicam que você deve buscar o direito do consumidor o quanto antes.
- Produto com defeito: Quando o consumidor adquire um produto com defeito de fabricação ou que não funciona como prometido, ele tem direito ao conserto, troca, devolução ou cancelamento.
- Propaganda enganosa: Em caso de problemas por propaganda que induz a erro ou de comunicação de informações falsas e enganosas, o consumidor também pode acionar por seus direitos junto à empresa. Ele pode exigir o direito à troca, devolução ou cancelamento e, caso não seja cumprido, pode reivindicar seus direitos na justiça.
- Não conformidade com a oferta: A não conformidade com a oferta acontece quando o serviço ou produto não corresponde ao prometido na propaganda ou anúncio. Nesse caso, o cliente pode acionar o direito do consumidor para exigir o cumprimento da oferta, a substituição do produto ou o reembolso dos valores pagos.
- Arrependimento da compra: Em compras realizadas pela internet ou pelo telefone, o consumidor tem até 7 dias corridos para desistir da compra devido à arrependimento, não importa o motivo. O arrependimento de compra garante o direito do consumidor ao reembolso total dos valores pagos.
- Produtos perigosos: Caso o consumidor adquira ou tome conhecimento da existência de um produto que representa risco à saúde ou à segurança das pessoas, ele deve imediatamente acionar os direitos do consumidor. Assim, o produto deverá ser recolhido, substituído ou consertado. O consumidor também pode solicitar a devolução de valores gastos com a compra.
- Insatisfação com serviços prestados: A insatisfação com serviços prestados também pode indicar que o consumidor deve acionar os seus direitos junto à empresa ou à justiça. Em caso de atrasos em voos, por exemplo, os clientes devem ter seus direitos cumpridos ou podem entrar uma ação por danos morais contra a companhia aérea.
- Cobranças indevidas: Quando o consumidor é indevidamente cobrado por uma dívida, ele tem direito à devolução em dobro do valor cobrado em excesso. Além disso, se o consumidor tem seu nome negativado indevidamente, pode acionar a justiça por uma indenização por danos morais.
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