Preterição de embarque: o que fazer e quais são seus direitos

Pagou a passagem, chegou no horário e a companhia não deixou você embarcar? A preterição de embarque garante compensação imediata de 250 ou 500 DES e, dependendo do caso, indenização por danos morais.

Descubra seus direitos gratuitamente.

Você está aqui:

Início
Problema com Voo – Principal
Preterição de embarque

Especialista com mais de 10 anos de experiência em direitos do consumidor. Formado em Direito pela UNIFOR com extensão internacional pela Universitat de Barcelona. Atua desde 2017 como advogado e Chief Operating Officer da Resolvvi, plataforma que democratiza o acesso à justiça para milhares de brasileiros.

Ver LinkedIn Ver perfil no Jusbrasil

Cargo: COO na Resolvvi · Advogado OAB/SP 424.232 Leitura: 12 min

Chegar ao aeroporto com a passagem paga, fazer o check-in dentro do prazo e ouvir no portão que não há assento para você é uma das situações mais frustrantes do transporte aéreo. Isso é a preterição de embarque, e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Resolução 400 da ANAC protegem quem passa por ela.

Na maioria dos casos, a preterição de embarque nasce de uma decisão da própria empresa: vender mais bilhetes do que o avião comporta, trocar a aeronave por uma menor ou realocar passageiros de outro voo.

Entre janeiro e junho de 2025, 772 casos que chegaram à Resolvvi tratavam de overbooking, cerca de 5% de todos os casos do período. Não é um problema raro.

Quando a preterição de embarque é involuntária, a norma é clara: a companhia deve oferecer reacomodação ou reembolso, prestar assistência material e pagar uma compensação financeira imediata de 250 DES (voo nacional) ou 500 DES (voo internacional).

Se nada disso acontece, ou se a sua viagem foi prejudicada, a Resolvvi entra com medidas jurídicas para cobrar o que a empresa deixou de cumprir, inclusive indenização por danos morais.

Se você está buscando como agir diante de uma preterição de embarque, veja o que precisa saber agora:

Se você se apresentou para o embarque dentro do prazo, com passagem válida, e a companhia deixou de transportá-lo sem que você tivesse aceitado ceder o lugar, a preterição de embarque é indevida e gera direitos imediatos.
A compensação financeira de 250 DES (voo nacional) ou 500 DES (voo internacional) é devida na hora, independentemente de qualquer outro prejuízo, e deve ser paga pela companhia ainda no aeroporto.
A preterição de embarque pode gerar direito a indenização por danos morais e materiais, principalmente quando há atraso longo, falta de assistência ou perda de compromissos importantes.
Analisamos seu caso sem custos. Você só paga a taxa de sucesso se conseguirmos a indenização.

Lembre-se: você não precisa enfrentar isso sozinho. A Resolvvi já ajudou mais de 30 mil consumidores a serem indenizados e recuperou mais de R$ 150 milhões em ações contra empresas que prejudicaram o consumidor, incluindo companhias aéreas.

O que é preterição de embarque e por que ela acontece?

A preterição de embarque acontece quando a companhia aérea deixa de transportar um passageiro que se apresentou para embarcar no voo originalmente contratado. Você comprou a passagem, fez o check-in e chegou dentro do prazo, mas a empresa não tem um assento disponível para você naquele voo.

O termo é o usado pela ANAC na Resolução 400 (arts. 22 a 24) e equivale ao que o passageiro conhece como embarque negado. Se a companhia pediu voluntários e você aceitou ceder o lugar em troca de uma compensação negociada, não existe preterição. Quando ninguém aceita e a empresa escolhe quem fica em terra, a preterição de embarque é involuntária, e é nela que a lei concentra os direitos do passageiro.

Entender a causa ajuda a mostrar que o problema foi da companhia, e não seu. Estas são as situações mais comuns:

Overbooking: venda de assentos acima da capacidade

A causa mais conhecida da preterição de embarque é o overbooking. A companhia vende mais passagens do que o avião comporta, apostando que alguns passageiros não vão aparecer (o chamado no-show). Quando a aposta falha e todos comparecem, alguém fica sem lugar.

O overbooking é a prática comercial, e a preterição de embarque é o efeito dela sobre o passageiro. Na prática, os dois termos aparecem juntos em quase todo caso, e os direitos são os mesmos.

Troca de aeronave por manutenção ou por um modelo menor

Quando a companhia troca o avião por uma aeronave de menor capacidade, parte dos passageiros fica sem assento. A troca costuma ser justificada por manutenção não programada, mas esse tipo de problema técnico faz parte do risco da atividade da empresa e não a livra de responder perante o passageiro.

Preterição de embarque é falha da companhia: quando o embarque é negado por excesso de passageiros, troca de aeronave ou realocação, o risco pertence à empresa, que responde independentemente de culpa pelos danos causados ao consumidor (art. 14 do CDC).

Realocação de passageiros de voos cancelados

Quando um voo é cancelado, a companhia precisa reacomodar esses passageiros em outros voos. Se o voo de destino encher, quem já tinha passagem confirmada para aquele horário pode ser barrado para dar lugar aos realocados. Quem comprou a passagem antes não deve pagar por uma decisão de gestão da empresa.

Na maioria das vezes, a companhia não explica com clareza o motivo real da preterição de embarque. Fala em “voo lotado” ou “operação” e oferece uma remarcação como se fosse um favor. Saber qual foi a causa e exigir isso por escrito é o primeiro passo para transformar o transtorno em um pedido de reparação.

Preterição de embarque, overbooking, atraso e cancelamento: qual a diferença

Muita gente usa esses termos como sinônimos, e a confusão atrapalha na hora de cobrar. Como vimos, o overbooking é a causa (a venda de assentos além da capacidade) e a preterição de embarque é a consequência para o passageiro que fica em terra. É por isso que o overbooking e a preterição de embarque caminham juntos.

O atraso e o cancelamento são situações diferentes, com regras próprias. Se o seu caso foi um voo atrasado ou um voo cancelado, os direitos são outros.

A compensação financeira imediata de 250 ou 500 DES existe especificamente para a preterição de embarque, e os tribunais já afastaram o pedido quando o passageiro confundiu atraso ou cancelamento com preterição.

O que define o seu caso é o fato: você se apresentou para o embarque e foi impedido de embarcar, mesmo com o voo contratado operando normalmente. A diferença mais importante está em quem decide abrir mão do assento:

Cessão voluntária do assento: a companhia pede voluntários, você aceita ceder o lugar e negocia a compensação (milhas, voucher, upgrade ou dinheiro). Nesse caso não há preterição de embarque e a compensação do art. 24 não se aplica.
Preterição de embarque involuntária: ninguém se oferece e a empresa decide quem não embarca. Aqui valem a compensação imediata, a reacomodação ou o reembolso e a assistência material.

Se você aceitou ceder o lugar, releia o que assinou, porque o valor combinado nem sempre cobre o prejuízo real da viagem. Se você não aceitou e mesmo assim ficou em terra, o caso é de preterição de embarque involuntária, e o prazo para cobrar começa a correr a partir do dia do voo. Quanto antes você reunir as provas, mais forte fica o seu pedido.

Guia prático: o que fazer no aeroporto em caso de preterição de embarque

Muitos passageiros perdem horas no balcão tentando entender o que podem exigir. O primeiro passo é manter a calma e registrar tudo: a ocorrência, o horário e o nome de quem atendeu você.

O caminho pelo atendimento da própria companhia segue uma sequência. Ela deve ser percorrida ainda no aeroporto, enquanto as provas estão à mão:

Peça a declaração de preterição de embarque por escrito. A companhia deve informar o motivo do impedimento se você solicitar, e esse documento é a prova mais importante do caso.
Escolha entre reacomodação, reembolso integral ou outra modalidade de transporte. A escolha é sua, e a empresa não pode impor uma única alternativa.
Cobre a compensação financeira imediata. São 250 DES para voos nacionais e 500 DES para voos internacionais, pagos na hora por transferência bancária, voucher ou em espécie, à sua escolha.
Exija a assistência material conforme o tempo de espera. Comunicação (internet ou telefone) após 1 hora, alimentação após 2 horas e hospedagem com transporte de ida e volta após 4 horas, quando houver necessidade de pernoite.

Na prática, o atendimento costuma terminar com uma oferta de voucher ou remarcação. A compensação do art. 24 e as alternativas da norma existem, mas nem sempre são oferecidas de forma espontânea. Por isso, você precisa pedir cada item e guardar a resposta, seja ela verbal, escrita ou a ausência de resposta.

Para formalizar o pedido, use a mensagem abaixo no balcão, por e-mail ou pelo canal de atendimento da companhia:

Sugestão de mensagem para pedir a declaração de preterição de embarque e a compensação:

“Fui impedido(a) de embarcar no voo [número], de [origem] para [destino], marcado para [data e horário], embora tenha me apresentado para o embarque dentro do prazo e com passagem válida. Solicito a declaração de preterição de embarque por escrito, com o motivo do impedimento e o horário da ocorrência, as alternativas disponíveis (reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte), o pagamento imediato da compensação prevista no art. 24 da Resolução ANAC nº 400 e a assistência material devida durante a espera. Este pedido e a resposta da companhia serão guardados como prova.”

Esse texto importa porque transforma uma reclamação verbal em um registro. Ele cita a norma, pede cada direito de forma específica e deixa a companhia sem espaço para dizer que não sabia o que você queria.

Mesmo que o atendente se recuse a responder, o pedido enviado por escrito já fica documentado.

Se a companhia ignorar o pedido ou negar a declaração, a omissão deixa de ser apenas um mau atendimento. Ela passa a ser uma falha na prestação do serviço, passível de indenização, e o seu registro se torna parte da prova.

Comparativo: resolver direto com a companhia aérea vs preterição de embarque via Resolvvi

Quem tenta resolver a preterição de embarque sozinho costuma enfrentar um atendimento treinado para oferecer o mínimo: uma remarcação, um voucher ou milhas. A companhia não tem interesse em lembrar que existe compensação financeira prevista na norma, nem que o dano moral pode ser cobrado na Justiça.

A tabela abaixo compara o caminho comum com a atuação da Resolvvi, para que você entenda onde estão as diferenças na prática:

Critério	Atendimento comum da companhia	Via Resolvvi
Base da solicitação	Regras internas e oferta de voucher	Base jurídica (CDC e Resolução 400 da ANAC)
Análise do caso	Atendente de balcão ou SAC, sem análise jurídica	Analisada por especialistas em direito do passageiro aéreo
Compensação do art. 24	Nem sempre é paga no aeroporto, ou vem junto de um termo de quitação	Cobrada com base na norma, somada a outros danos
Assistência material	Varia conforme o atendente	Cobrada e comprovada conforme o tempo de espera
Indenização	Voucher ou milhas, sem reconhecer os danos	Avaliada por danos morais e materiais
Ideal para	Preterição resolvida rápido e sem prejuízos	Atraso longo, despesas extras, compromissos perdidos ou falta de resposta

Fonte: base de casos Resolvvi.

A diferença está no verbo: quem segue sozinho pelo atendimento da companhia “pede”, e quem aciona a Resolvvi “exige” com base na lei. O valor que aparece no voucher raramente reflete o tamanho do problema que você enfrentou.

Qual o melhor caminho diante de uma preterição de embarque? Se você foi reacomodado rapidamente, chegou ao destino sem prejuízo e recebeu a compensação no aeroporto, talvez não haja mais o que cobrar. Se houve atraso longo, despesas extras, compromisso perdido ou a companhia não pagou o que devia, vale a pena avaliar o caso.

Como saber se a preterição de embarque foi indevida

A preterição de embarque é indevida sempre que você cumpriu o que o contrato exigia e mesmo assim não foi transportado. Isso inclui ter chegado dentro do prazo de apresentação, feito o check-in e não ter aceitado ceder o lugar. Independentemente do nome que a companhia dê ao problema, o que conta é que você tinha o direito de embarcar naquele voo.

Nessa hora, o CDC e a Resolução 400 funcionam a seu favor. A Resolvvi transforma a frustração em ação técnica: analisa os documentos, identifica quais direitos foram descumpridos e calcula o que pode ser cobrado. Identificou que o seu caso foi injusto? O próximo passo não é apenas esperar uma resposta da companhia, é organizar as provas.

Checklist de provas para comprovar a preterição de embarque

Para que o time jurídico da Resolvvi possa provar que a companhia agiu de forma indevida, você deve reunir os seguintes documentos e registros:

Cartão de embarque e comprovante de check-in: guarde o cartão de embarque do voo original e o horário do check-in, que provam que você se apresentou dentro do prazo.
Declaração de preterição de embarque: o documento emitido pela companhia com o motivo do impedimento. Se ela se recusou a entregar, registre a recusa por escrito ou em áudio.
Comprovantes de gastos: notas fiscais de alimentação, hospedagem, transporte e compras feitas por causa da espera, além da nova passagem, se precisou comprar uma.
Compromissos perdidos: convites, reservas de hotel, ingressos, e-mails e mensagens que mostrem o que você deixou de fazer por não ter embarcado.

Ao organizar esse dossiê, você transforma um problema de aeroporto em uma prova jurídica sólida. Esse cuidado é o que permite aos nossos especialistas avaliar se o seu caso tem chances reais de resultar em indenização.

O que fazer se a companhia aérea não resolver a preterição de embarque?

Muitos passageiros desistem quando ouvem que a companhia “já ofereceu a remarcação” e que o assunto está encerrado. Na Resolvvi, sabemos que nenhuma política interna de empresa está acima da lei brasileira, e a preterição de embarque involuntária gera direitos que não dependem da boa vontade do atendente.

Se você seguiu o checklist acima, já tem as provas necessárias para a via judicial. O que falta é transformar esse material em um pedido formal, com base jurídica e no prazo correto.

Não aceite o voucher como única compensação! Antes de assinar qualquer termo de quitação ou aceitar crédito de passagem, confira se o documento abre mão de indenização futura. Uma assinatura feita com pressa no balcão pode ser usada pela companhia para barrar o seu pedido depois.

Quando a via judicial é acionada, os documentos e registros que você reuniu viram a base do pedido de indenização. É neste ponto que a preterição de embarque deixa de ser uma reclamação no balcão e se transforma em uma cobrança formal na Justiça.

Nossa equipe atua para que a companhia seja cobrada pela compensação do art. 24, pela assistência material que deixou de prestar e pelos danos causados pela sua viagem frustrada.

Preterição de embarque gera direito a indenização por danos morais?

Sim. A preterição de embarque involuntária gera duas camadas de reparação que convivem entre si. A primeira é a compensação financeira do art. 24 da Resolução 400 (250 DES em voo nacional, 500 DES em voo internacional), devida de forma objetiva e sem necessidade de provar dano. Em 2026, esses valores ficaram próximos de R$ 1.975 e R$ 3.950, mas variam conforme a cotação diária do DES.

A segunda camada é a indenização por danos morais e materiais, cobrada na Justiça. A companhia responde independentemente de culpa, e a compensação do art. 24 não impede o pedido de danos morais.

Para a Resolvvi, buscar seus direitos na preterição de embarque vai além da compensação básica: trata-se de reparar o dano causado à sua viagem.

Há um ponto que todo passageiro deve conhecer. Em janeiro de 2026, a 4ª Turma do STJ decidiu, no REsp 2.232.322/MT, que o dano moral por atraso de voo não é presumido e precisa ser demonstrado.

O Supremo Tribunal Federal analisa o Tema 1.417 sobre a responsabilidade das companhias aéreas, e ainda não há definição final. Além disso, há decisões que negam indenização quando o passageiro é reacomodado rapidamente e não comprova prejuízo.

Isso significa que as provas importam mais do que nunca. O overbooking é uma decisão da própria empresa e segue sendo tratado pelos tribunais como falha no serviço, mas quem documenta o transtorno tem um pedido muito mais forte. Os casos que costumam gerar indenização são estes:

Atraso longo na chegada ao destino final, principalmente acima de 4 horas.
Falta de assistência material durante a espera (alimentação, hospedagem, transporte).
Perda de compromissos profissionais, médicos, acadêmicos ou familiares, e de conexões.
Gastos extras com nova passagem, hospedagem ou deslocamento.
Situações agravantes, como passageiros idosos, crianças, pessoas com mobilidade reduzida ou viagem de férias já paga.

Quanto mais desses elementos você conseguir comprovar, maior tende a ser o valor reconhecido. Nos casos de problemas com voo, as indenizações por danos morais costumam variar de R$ 2.000 a R$ 10.000, e situações com agravantes podem chegar a valores maiores. O Resolvvi Data Lab reúne dados de indenizações por companhia e tipo de problema.

O prazo para pedir a indenização é de 5 anos para voos domésticos, contados da data do voo (art. 27 do CDC), e de 2 anos para voos internacionais (Convenção de Montreal). Quanto mais tempo passa, mais difícil fica reunir as provas.

A companhia costuma apresentar três defesas nesses casos. Conhecê-las ajuda você a se antecipar:

"Foi uma troca de aeronave por manutenção": a jurisprudência trata problemas técnicos e troca de aeronave como risco da atividade da empresa (fortuito interno), que não a livra de indenizar.
"O passageiro chegou atrasado ao portão": o cartão de embarque e o horário do check-in desmontam esse argumento.
"O passageiro aceitou ceder o lugar": a declaração de preterição de embarque e a sua mensagem por escrito mostram que a preterição foi involuntária.

Ter esses documentos em mãos antes de procurar a Justiça faz diferença no resultado. Se você não guardou algum deles, conte o que aconteceu ao time da Resolvvi, que orienta sobre como reconstruir as provas que faltam.

Como a Resolvvi ajuda você a buscar sua indenização por preterição de embarque

Nem toda preterição de embarque dá direito a uma indenização alta, mas a Justiça brasileira tem sido rigorosa com as companhias que negam o embarque sem cumprir o que a norma exige. Se a empresa não pagou a compensação, não prestou assistência ou manteve você esperando sem alternativas, ela pode ser condenada.

Diferente de tentar resolver sozinho contra o departamento jurídico de uma companhia aérea, a Resolvvi une tecnologia e especialistas para facilitar sua vida. Já ajudamos mais de 30 mil brasileiros, com avaliação de 4.9 estrelas no Google e nota 9.3/10 no Reclame Aqui.

Veja como funciona:

Descubra os seus direitos de forma online e gratuita: acesse o nosso site e verifique a elegibilidade do seu caso de preterição de embarque.
Envie seu caso para o time especializado da Resolvvi: nos conte o seu problema e envie as provas. Nossos advogados parceiros cuidam de tudo para você.
Acompanhe o seu caso: te manteremos informado(a) sobre todas as atualizações. Você pode acompanhar o status do seu processo a qualquer momento, em tempo real.
Só pague pelos nossos serviços se ganhar: você só pagará pelo serviço da Resolvvi (que equivale a 35% do valor recebido) se e quando ganhar a indenização. Se não ganhar, não paga nada.

O processo começa com uma avaliação gratuita do seu caso, de forma 100% online.

Descubra mais direitos que você pode ter:

Verifique outras situações que você pode ter direito a indenização