Nome negativado indevidamente: conheça seus direitos e saiba o que fazer

Ficar com nome negativado indevidamente pode trazer grandes transtornos para quem enfrenta essa situação, como impedir o acesso a crédito, prejudicar a reputação frente aos bancos e, além de tudo, causar preocupações financeiras.

Neste artigo, vamos explicar o que pode levar a um CPF negativado por engano, como identificar e comprovar o ocorrido e quais são os seus direitos diante dessa situação, além de compartilhar dicas para evitar problemas futuros e proteger seus dados.

Vamos lá?

Por que meu nome foi negativado indevidamente?

Existem situações frequentes que levam ao registro de um nome na Serasa ou em outros órgãos de proteção ao crédito de forma indevida, tais como: dívida ou acordo já pagos, uso indevido do CPF, cancelamento de contrato de serviço, entre outros.

Apesar de ser uma situação relativamente comum, você tem direitos a que pode recorrer se sofrer esse tipo de erro. Mas, antes de mais nada, é essencial entender como seu nome foi parar nos birôs de crédito injustamente.

Já ouviu alguém dizer “paguei a dívida e meu nome continua na Serasa”? Esse processo acontece com bastante frequência!

Em alguns casos, uma pessoa pode ter quitado sua dívida ou chegado a um acordo com o credor, mas a inadimplência ainda aparece em seu nome.

Nessa situação, o registro de uma dívida indevida na Serasa ou em outro órgão de proteção ao crédito pode acontecer por um erro de negativação — quando o credor não atualiza corretamente os registros de crédito após receber o pagamento.

Agora você pode se questionar: “usaram meu nome indevidamente, o que fazer?”. É possível que uma pessoa tenha o nome sujo indevidamente se alguém fez uma compra ou contratou um serviço em seu nome sem o seu consentimento.

O uso indevido do CPF, pode ocorrer, por exemplo, em casos de roubo de identidade.

Em algumas situações, você pode descobrir que houve uma negativação indevida por parte da empresa após o cancelamento de um serviço.

Nesses casos, a empresa geralmente não atualiza as informações e, por isso, o consumidor pode receber uma cobrança indevida por uma dívida inexistente e ter registro do seu nome na lista de CPF negativados.

Pela legislação brasileira, após 5 anos, acontece a prescrição da dívida e o nome deve ser removido dos cadastros de SPC/SCPC/Serasa, mas isso não significa que a dívida caduca.

Ou seja, a dívida ainda continuará existindo e a empresa pode até cobrar o consumidor. Só não pode mais fazer isso por meios formais.

Assim, se a dívida prescrita aparecer nos órgãos de proteção ao crédito, trata-se de uma negativação indevida.

Se você foi vítima de um erro administrativo em negativação, há algumas ações que pode tomar para corrigir a situação: entrar em contato com a empresa credora, reunir evidências e acionar seus direitos.

Primeiro, entre em contato com a empresa responsável pela negativação e informe sobre o erro.

Seja claro e direto ao explicar que não há nenhuma dívida em aberto e que há uma negativação indevida do seu nome, solicitando a remoção imediata do registro.

Em seguida, reúna evidências que comprovem a inconsistência, como:

Além disso, mantenha um registro de todas as comunicações feitas com a empresa, anotando datas, horários e conteúdo das conversas.

Se a empresa se recusar a corrigir o erro, registre uma reclamação por negativação indevida em órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, e considere buscar assistência legal para acionar a Justiça e pedir indenização por danos morais.

Você pode entrar com uma ação de negativação indevida e reivindicar seus direitos, inclusive pleiteando danos morais por negativação indevida e exigindo a retirada de nome dos bancos de dados administrados por SPC/Serasa/SCPC Boa Vista.

A negativação indevida pode causar dificuldades financeiras, constrangimento e até afetar sua reputação, por isso, é importante agir rapidamente.

Como verificar se seu nome está negativado?

Para saber se seu nome consta em cadastros de inadimplentes, acesse os sites dos principais birôs de crédito, como Serasa, SPC e Boa Vista SCPC. Você pode realizar consultas de CPF nesses portais e visualizar as informações sobre possíveis pendências de forma clara.

Caso encontre alguma dívida que você não reconheça ou que pareça estar registrada de maneira equivocada, compare os dados informados com os seus próprios registros pessoais. Essa comparação ajuda a identificar erros ou uma negativação indevida.

Se a negativação não corresponder à realidade, entre em contato com a empresa credora para resolver o problema.

O que a lei diz sobre negativação indevida?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura que toda negativação indevida deve ser corrigida assim que for identificada. Além disso:

• Você tem o direito de contestar qualquer informação que não seja correta e de solicitar a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes;
• Em casos de nome negativado indevidamente, a empresa credora tem o prazo de cinco dias úteis para remoção do registro da dívida;
• A dívida não pode permanecer inscrita nos órgãos de proteção ao crédito por mais de cinco anos, mesmo que seja legítima, porque esse é o prazo de prescrição por lei.

Jurisprudências recentes demonstram que os consumidores têm obtido êxito em processos contra empresas que insistem na manutenção de informações erradas, o que gera a reparação dos danos morais e o restabelecimento da reputação.

Ao agir, você protege seus direitos e contribui para um mercado mais justo, em que as informações financeiras refletem a realidade de cada consumidor.

O que acontece quando o CPF é negativado?

Milhares de brasileiros estão com o nome negativado, de maneira justa ou não. Mas você sabe as consequências disso na vida financeira? As principais são: dificuldade para conseguir crédito e alugar imóveis, além de aumento de juros.

Já ouviu a expressão “nome sujo na praça”? Então, é justamente do que se trata a negativação indevida. Assim, ao se enquadrar nessa situação, você é refém de todas as consequências de qualquer outro devedor.

Confira abaixo as principais consequências do nome sujo indevidamente:

Apesar de a lista ser longa, o mais importante é você não esquecer de que possui direitos quando seu nome é negativado indevidamente.

Além de ter o registro retirado dos órgãos de proteção ao crédito, como Serasa, SPC e Boa Vista SCPC, você também pode receber uma indenização de até R$10 mil pelos danos morais gerados.

Se as empresas não cumprirem o que está previsto em lei, você pode entrar com uma ação por nome negativado indevidamente e ganhar uma indenização de até R$10 mil.

A indenização por danos morais é possível em duas situações:

1. Se você já pagou a sua dívida negativada ou acordo que fez com a empresa;
2. Se você nunca teve ou já encerrou seu vínculo com a empresa, sem deixar débitos.

Atenção: é importante lembrar que, após o pagamento da dívida, a empresa possui um prazo de 5 dias úteis para a retirada do nome dos órgãos de proteção ao crédito.

Então, se você já teve ou está com o nome negativado, não deixe de exigir seus direitos e receber uma indenização justa pelo problema.

A Resolvvi é uma startup focada em ajudar consumidores brasileiros a reivindicar seus direitos na justiça. Oferecemos suporte jurídico para você exigir indenização por danos morais em casos como problemas com nome negativado indevidamente.

Desde 2017, nossa plataforma, em parceria com uma rede de escritórios de advocacia, já garantiu que milhares consumidores tivessem seus direitos respeitados.

E o melhor: todo o processo é 100% on-line, sem burocracia e com acompanhamento em tempo real.

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