Danos morais por negativação indevida: entenda seus direitos

Ter o nome negativado indevidamente pode causar danos significativos à vida de uma pessoa. Quando isso acontece, o consumidor tem o direito de buscar uma reparação por meio de uma ação de danos morais por negativação indevida.

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O que caracteriza uma negativação indevida?

A negativação indevida ocorre quando o nome de uma pessoa é inscrito em um cadastro de inadimplência de maneira injustificada, como nos órgãos de proteção ao crédito, a exemplo do Serasa e SPC.

Algumas situações comuns para negativação indevida são:

• Cobrança de dívida já paga: a empresa não retira o nome do consumidor dos cadastros, mesmo após o pagamento;
• Erro de cadastro: inclusão por dívidas de outra pessoa, devido a erro nos dados pessoais;
• Serviço não contratado: cobrança de um produto ou serviço que o consumidor não contratou;
• Dívida prescrita: dívidas com mais de cinco anos que deveriam ser removidas do cadastro, mas ainda não foram.

Essas situações podem causar constrangimento, como o impedimento de realizar compras ou conseguir crédito, e configuram motivos plausíveis para solicitar a reparação por dano moral por negativação indevida.

Qual o valor da indenização por negativação indevida?

Em média, os valores de indenização danos morais por negativação indevida ficam entre R$4 mil e R$10 mil, a depender da situação. A legislação brasileira não estabelece um valor fixo, portanto, o juiz é quem será responsável por defini-lo com base nas provas apresentadas.

Além disso, o valor da indenização por danos morais por negativação indevida varia de acordo com vários fatores, como:

• Gravidade dos danos sofridos: a dificuldade enfrentada pela pessoa para obter crédito ou as consequências emocionais podem influenciar no valor da indenização;
• Tempo de negativação: quanto mais tempo o nome estiver negativado indevidamente, maior poderá ser a indenização;
• Perda de crédito: se o consumidor perdeu oportunidades financeiras, como a impossibilidade de obter financiamento, isso pode aumentar o valor.

O que a lei diz sobre a negativação indevida?

O direito à indenização em caso de dano moral por inscrição indevida está previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), na Carta Magna de 1988 (art. 5ª, X da CF/88) e no Código Civil (artigos 186, 187 e 927).

Ou seja, a legislação define que toda lesão, seja moral ou patrimonial, é passível de punição àquele que deu causa.

Portanto, a proteção do consumidor contra abusos e o direito à reparação por erros como a negativação indevida estão garantidos em lei.

Além disso, em casos de negativação indevida, o dano moral é presumido. Ou seja, não é necessário provar o prejuízo emocional, pois ele é entendido como inerente à própria situação de inscrição indevida.

Portanto, a empresa que inscreveu indevidamente o nome de uma pessoa nos órgãos de proteção ao crédito deve ser responsabilizada pelo dano moral.

Para entrar com uma ação de dano moral negativação indevida, reúna todas as provas que confirmam o erro. Alguns dos principais documentos são:

Essas provas irão auxiliar o juiz na avaliação do caso e determinar o direito à indenização de danos morais por negativação indevida.

No entanto, saiba que a Súmula 385 do STJ estabelece que, em casos em que já existe outra negativação no nome do consumidor, não caberá indenização por dano moral pela nova inscrição indevida, a menos que o consumidor comprove a exclusão de todas as inscrições anteriores.

Se o seu nome foi negativado indevidamente, siga os seguintes passos para buscar uma indenização:

1. Consulta de CPF: verifique se seu nome foi realmente incluído nos órgãos de proteção ao crédito;
2. Entre em contato com a empresa: tente resolver o problema diretamente, enviando uma notificação extrajudicial solicitando a retirada do nome e uma explicação;
3. Junte provas: reúna documentos que comprovem o erro, como o comprovante de pagamento ou registros do erro de cadastro;
4. Ação judicial: se, ainda assim, a empresa não resolver o problema, procure um advogado especializado em ação de danos morais por negativação indevida para dar entrada no processo judicial.

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Se você foi vítima dessa situação, não deixe de buscar seus direitos para receber uma indenização por negativação indevida.

O impacto dessa situação pode ser significativo e causar inúmeros transtornos, mas a legislação garante que você pode ser compensado financeiramente pelos danos sofridos.

Com essas orientações, você poderá buscar justiça em casos de nome sujo por erro de terceiros e garantir seus direitos. A Resolvvi pode ajudar você a obter uma indenização por dano moral!