Não qualificado: Dívida legítima
O que torna uma dívida legítima e por que ela não gera indenização
Uma dívida é considerada legítima, ou seja, não é uma negativação indevida, quando se enquadra em uma das situações abaixo.
Quando uma dívida é considerada legítima?
São sete situações que costumam gerar essa dúvida:
- Impossibilidade de pagamento por problemas financeiros
- Valor pago menor que o total da dívida
- Impossibilidade de pagamento provocada pela empresa
- Concessão de uso do CPF a terceiros
- Não encerramento de contas
- Não utilização de serviços
- Pagamento de acordo em atraso
Veja o que caracteriza cada uma delas.
Impossibilidade de pagamento por problemas financeiros
Acontece quando o consumidor é impossibilitado de pagar a dívida por dificuldades financeiras. Mesmo assim, a dívida em questão existe e é legítima.
Valor pago menor que o total da dívida
Para que uma dívida seja considerada quitada, o valor pago pelo cliente precisa atender às condições previstas na contratação do serviço.
Isso significa que, independente do valor exibido pelo órgão de proteção ao crédito, a dívida pode ser considerada legítima enquanto o credor conseguir alegar que o débito não foi totalmente pago, considerando inclusive multas e juros.
Impossibilidade de pagamento provocada pela empresa
A legislação brasileira entende que a dívida é de responsabilidade do devedor. Isso significa que, não importa o que aconteça, o devedor precisa fazer tudo ao seu alcance para garantir a liquidação das suas pendências.
Por isso, mesmo que o consumidor tenha tentado ao máximo solicitar um boleto para pagar a dívida, mas a empresa não enviou, e a dívida não foi quitada por esse motivo, não é um caso elegível à indenização, por ser uma dívida legítima.
Concessão de uso do CPF a terceiros
Sempre que uma pessoa permite que outra faça compras ou contraia dívidas em seu nome, e essa terceira pessoa não cumpre sua parte do acordo, a dívida é considerada legítima. Na visão da empresa, ela está cobrando a pessoa que se apresentou para fazer o cadastro.
Não encerramento de contas
Quando o cliente deixa de usar um serviço mas não solicita formalmente o cancelamento ou encerramento da conta junto à empresa, as cobranças recorrentes continuam sendo devidas. A dívida é considerada legítima porque o contrato continua ativo até que o encerramento seja pedido e confirmado, mesmo que o consumidor não esteja mais usando o serviço.
Não utilização de serviços
Muitas vezes, por não conhecer os termos de contratação, consumidores acabam adquirindo dívidas legítimas por multas de cancelamento de contratos de serviços não utilizados, mas contratados.
Por exemplo: Marcelo se inscreveu em uma faculdade EAD, mas decidiu desistir antes mesmo do início das aulas. O contrato previa uma taxa de cancelamento de matrícula, que ele se recusou a pagar por não ter assistido a nenhuma aula. Ainda assim, a dívida é considerada legítima, pois o cliente contratou o serviço e deve o pagamento.
Pagamento de acordo em atraso
Quando um acordo é fechado para pagar dívidas pendentes, ele só é válido se o pagamento for feito dentro do vencimento estipulado. Se o pagamento ocorrer após a data de vencimento, a dívida pode ser considerada legítima, já que houve descumprimento dos termos por parte do cliente.
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