Se você fez uma contribuição previdenciária maior que a devida e, por causa disso, pagou valores acima do teto, é seu direito receber restituição de INSS. Neste conteúdo, você vai descobrir quando pedir restituição do INSS e como fazer o processo. Não perca tempo e ganhe dinheiro de volta!
Quer saber se você pode pedir uma restituição de INSS?
Continue a leitura e descubra como a Resolvvi pode ajudar você a resolver essa situação! Lidamos com tudo e você só paga se conseguirmos a sua restituição. Ainda na dúvida? Veja depoimentos reais, de pessoas reais.
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O que é a restituição de INSS?
A restituição de INSS é um direito assegurado aos trabalhadores que foram lesados por contribuições previdenciárias acima do teto estabelecido para a sua categoria profissional.
Esse tipo de situação pode acontecer por alguns motivos. A maioria dos casos de restituição de contribuição previdenciária acima do teto ocorre quando o INSS é pago em duplicidade, o que é relativamente comum para profissionais que têm mais de um vínculo empregatício.
Quando se constata esse valor excessivo de contribuição, o trabalhador tem o direito a abrir um processo de restituição de INSS por meio de um pedido administrativo ou diretamente na justiça.
Por que contribuímos com o INSS?
O pagamento correto da previdência social possibilita acesso à aposentadoria pelo INSS, sendo que existem diferentes categorias de contribuição por faixa salarial. Quanto maior a contribuição realizada ao longo da vida profissional, maior será o valor de aposentadoria no futuro.
Além disso, o INSS permite acesso a outros benefícios, como auxílio-doença e salário-maternidade.
Na prática, todas as empresas que possuem funcionários com registro CLT devem, obrigatoriamente, recolher a contribuição do INSS. Esse é um requisito para as organizações operarem dentro da legalidade e evitarem processos trabalhistas na justiça.
A contribuição ao INSS é feita por meio do desconto do percentual definido pela Previdência Social diretamente do salário dos trabalhadores. Já profissionais que atuam como pessoa jurídica devem fazer a contribuição com base no pró-labore.
Em muitos casos, os profissionais que contribuem mensalmente com o valor máximo da previdência podem, sem perceber, pagar mais do que o teto do INSS, sem ter nenhum benefício a mais por isso.
Isso acontece, por exemplo, com médicos que trabalham em dois hospitais e, portanto, fazem duas contribuições mensais ao INSS. Nesses casos, existe o direito à restituição do INSS acima do teto.
Quem pode pedir restituição de contribuição previdenciária?
A restituição de contribuições é um direito garantido a todo trabalhador que fez uma contribuição previdenciária maior do que a devida, superando o teto do INSS.
Também há direito à restituição quando o trabalhador recolhe um valor para previdência como empregado de uma empresa e também como contribuinte individual.
Outro motivo que leva à restituição são os casos de recolhimento indevido, como INSS pago em duplicidade, uso de código de recolhimento errado e cobranças de segurados especiais, que deveriam ter contribuição facultativa.
Por todas essas razões, em algumas categorias profissionais, como médicos, professores, engenheiros e arquitetos, o direito à restituição de INSS é muito comum.
O que a lei do INSS garante?
A Instrução Normativa nº 2055 de 06 de dezembro de 2021 da Receita Federal garante que qualquer trabalhador que contribuiu acima dos valores estipulados como teto do INSS pode receber a restituição.
O cálculo de contribuição ao INSS é atualizado anualmente. Veja quais são as alíquotas válidas a partir de fevereiro de 2025 para trabalhadores contratados em regime CLT:
| Salário de contribuição | Alíquota progressiva de recolhimento ao INSS |
| Até R$1.518,00 | 7,5% |
| De R$1.518,01 até R$2.793,88 | 9% |
| De R$2.793,89 até R$4.190,83 | 12% |
| de R$4.190,84 até R$8.157,41 | 14% |
Para contribuintes individuais e facultativos, os valores são diferentes. Confira a seguir!
| Tipo de contribuinte | Alíquota | Valor mensal |
| Contribuinte individual | 20% | R$303,60 |
| Facultativo | 20% | R$303,60 |
| Contribuinte individual (sem aposentadoria por tempo de contribuição) | 11% | R$166,98 |
| Facultativo (sem aposentadoria por tempo de contribuição) | 11% | R$166,98 |
| Facultativo de baixa renda | 5% | R$75,90 |
Se a contribuição passar do teto em vigência para a categoria, a lei do INSS assegura a restituição do valor excedente. Então, não deixe de buscar seus direitos!
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Como saber se tenho direito à restituição do INSS?
Você pode descobrir se tem valores a receber do INSS por meio do extrato de contribuição do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
Veja como simples o processo para conseguir o seu extrato do CNIS:
- Baixe e entre no aplicativo “Meu INSS – Central de Serviços”;
- Clique em “Do que você precisa?” e escreva “Extrato de contribuição”;
- Clique na opção: “Com relações previdenciárias e remunerações”;
- Clique em “Baixar PDF”.
Como faço para pedir restituição do INSS?
Você tem acesso a todas as informações de como pedir restituição de contribuição previdenciária no site da Receita Federal. A requisição deve ser feita no Programa PER/DCOMP e formalizada posteriormente, com a comprovação de recolhimento ou pagamento do valor solicitado na restituição.
Porém, com o auxílio da Resolvvi, você não precisa se preocupar em fazer todo esse processo e ainda recebe atualizações frequentes sobre o andamento da sua solicitação.
Faça a solicitação da sua restituição de INSS sem complicações:
Quais são os documentos necessários para pedir restituição de INSS?
- Identificação do contribuinte (RG, CPF ou CNPJ);
- Comprovantes de pagamento das contribuições (contracheques, recibos de pagamento de impostos etc.);
- Extrato de contribuição do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).
Qual o prazo para restituição de INSS?
O prazo para pedir a restituição previdenciária é de 5 anos. Após esse período, a Instrução Normativa nº 2055 da Receita Federal não garante o ressarcimento ao trabalhador.
Em relação ao prazo para recebimento da restituição do INSS, a Receita Federal tem o até um ano para fazer a devolução dos valores pagos acima do teto da previdência.
Contudo, em alguns casos, esse tempo pode ser menor. Por isso, o ideal é contar com especialistas da área para fazer valer os seus direitos.
Qual é a forma mais prática de pedir restituição do INSS?
Com o apoio da Resolvvi, se você tiver direito à restituição de INSS, só precisa se preocupar em fazer o cadastro na nossa plataforma e pode deixar todo o resto com a gente!
Nossa solução foi especialmente desenvolvida para atender as necessidades dos profissionais de medicina:
Com a nossa experiência, já conseguimos indenizações para mais de 20 mil clientes! Com isso, ajudamos a recuperar mais de R$ 100 milhões em valores devidos aos brasileiros por diversas empresas e instituições.
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Faça a análise do seu casoPerguntas frequentes sobre restituição INSS
O teto do INSS se refere ao valor máximo de contribuição mensal que o trabalhador deve pagar à Previdência Social. Além disso, o termo também é usado para definir o valor mensal pago pelo INSS de aposentadoria, que é ajustado anualmente.
Se você contribuiu acima do teto da sua categoria, você pode pegar dinheiro de volta do INSS.
Isso normalmente acontece quando o profissional possui mais de um vínculo empregatício e, por isso, paga mais de uma contribuição mensal ao INSS.
Nesses casos, todo o valor pago acima do teto nos últimos 5 anos pode ser ressarcido com correções monetárias.
Para saber se tem valores a receber do INSS você deve gerar o extrato de contribuição do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) no aplicativo Meu INSS – Central de Serviços.
Também é possível consultar informações ligando para a central de atendimento da Previdência Social por meio do número de telefone 135.
A requisição pode ser feita no Programa PER/DCOMP, da Receita Federal, ou por meio da plataforma da Resolvvi, que intermedia e facilita todo o processo.
Em geral, a Receita Federal tem o prazo de até um ano para fazer a devolução dos valores de restituição do INSS aos trabalhadores que têm direito ao benefício e fizeram o pedido. Contudo, em alguns casos, esse tempo pode ser menor.
Normalmente, nos casos em que o trabalhador paga a previdência privada, ainda assim é necessário pagar o INSS, devido às regras de contribuição obrigatória.
Todos os trabalhadores CLT, contribuintes individuais e autônomos devem fazer a contribuição à Previdência Social, o que permite acesso a benefícios como aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e por invalidez, além de auxílio-doença e salário-maternidade.