Como resolver corte indevido de energia?
– 🔎 O corte indevido de energia elétrica acontece quando a concessionária de energia corta sua luz de forma injusta.
– 🤓 Você pode exigir o dano moral quando não estiver devendo, quando for feito antes do prazo, quando você não for notificado com antecedência ou quando ocorrer mesmo após o pagamento de um acordo.
– 📜 Se for seu caso, junte as provas do ocorrido, como os comprovantes de pagamento.
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Confira seus direitos em 3 minutos! O que fazer quando sua energia é cortada indevidamente?
Se você sofrer um corte indevido de energia, não deixe de contar com a Resolvvi para buscar os seus direitos, como a indenização por danos morais.
A Súmula nº 192 do TJ/RJ prevê danos morais em caso de interrupção indevida na prestação de serviços essenciais, como água e energia elétrica.
Além disso, o CDC (Código de Defesa do Consumidor), na lei Nº 8.078/90, defende que estes serviços devem ser prestados de forma adequada, eficiente e contínua.
Portanto, o passo mais importante ao sofrer um corte indevido é não deixar barato e contar com os seus direitos.
O que é um corte indevido de energia?
De modo geral, um corte indevido de energia elétrica ocorre quando o serviço é interrompido sem aviso prévio ou quando acontece mesmo com a fatura paga.
E isto fica determinado por leis e resoluções, certo?!Como exemplo, podemos citar a Resolução ANEEL nº 414/2010, que defende que você, consumidor(a), deve ser notificado(a) sobre o corte com antecedência, por meio das faturas mais atuais.
Além disso, a Lei Federal nº 14.015/2020 apresenta um agravante em todos casos de corte indevido ao proibir cortes de serviços essenciais nas vésperas de finais de semana e feriados ou fora do horário comercial (antes das 8h ou depois das 18h).
Mas não para por aí, a situação pode se agravar em casos de clientes que possuem laudos ou receitas médicas, em casos de doença, ou quando tiveram gastos extras causados pelo corte indevido de energia.
No tópico a seguir você poderá conhecer os 4 tipos de casos de corte indevido, então não deixa de acompanhar a leitura, tá?
Você não está devendo
O primeiro caso de corte indevido que apresentamos é o que ocorre quando você não está devendo, ou seja, sem que esteja em débito com a concessionária.
Isso quer dizer que, se você pagou todas as suas contas, o corte não deve ocorrer de forma alguma, principalmente sem que você tenha sido notificado(a).
Cortes antes do prazo
Como você já sabe, a concessionária tem por obrigação notificar, na fatura dos mês seguinte ao que ficou em aberto, os possíveis cortes de energia elétrica.
Mas saiba que essa notificação também será acompanhada de uma data limite para pagamento da conta em aberto, o que te dá uma chance de não ter o serviço interrompido.
No entanto, se não for estipulado o prazo na fatura, você deverá utilizar o prazo previsto nas resoluções, que é de 15 dias úteis a contar do dia da emissão da fatura que contém o aviso do débito.
Se o corte de energia ocorrer fora de um dos prazos que mencionamos (o impresso na fatura ou o das resoluções), ele será indevido!
Corte sem aviso
Ser pego de surpresa com a suspensão de um serviço essencial é algo bem problemático, não é mesmo?!
Por isso, a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) defende que o corte de energia só pode ocorrer mediante notificação prévia.
Como você já sabe, a notificação deve ser feita na fatura posterior.
Ou seja, se você atrasou a de Abril, deverá ser notificado sobre a possibilidade de corte na de Maio.
Desse modo, se o corte ocorrer sem que você tenha sido avisado, ele será indevido!
Acordo pago
Uma das formas de se livrar das dívidas com energia elétrica é por meio dos acordos com a concessionária.
Sendo assim, se houve acordo e você o pagou, a energia não pode ser cortada, caso contrário, será um corte indevido.
Como saber se sua energia foi cortada?
Se você tiver dúvidas se sofreu um corte de energia, existem algumas formas de ficar por dentro, como:
- Ao perceber a ausência de energia, converse com seus vizinhos e procure saber se o serviço está funcionando nas casas deles, caso estiver, provavelmente a sua energia foi cortada;
- Consulte as últimas faturas e se certifique se há ou não um aviso de corte;
- Entre em contato com a concessionária do seu estado, por meio dos canais de atendimento;
- Acesse o site ou app da concessionária, já que hoje em dia é possível acompanhar a situação do serviço de forma online.
E não custa repetir: se perceber que a ausência de energia foi causada por um corte indevido, dentro das situações que apresentamos, não deixe de buscar os seus direitos com a Resolvvi.
Quais os direitos em caso de corte indevido de energia?
De modo geral, você, enquanto consumidor(a) cliente de uma concessionária de energia elétrica, conta com alguns direitos principais, como:
- Ter no mínimo 6 opções de data de vencimento da sua conta (no momento do contrato);
- Receber a conta de luz pelo menos 5 dias antes da data de vencimento;
- Em casos de reclamação, ter ela solucionada em até 5 dias úteis;
- Atendimento por telefone a qualquer momento do dia;
- Receber um aviso (por algum meio de comunicação) com 72h de antecedência em casos de manutenção da rede elétrica;
- Ser avisado com 15 dias de antecedência sobre o corte de energia por falta de pagamento;
- Ressarcimento por valores pagos indevidamente e por prejuízos gerados pelo fornecimento (ou falha no fornecimento) de energia elétrica;
- Ter um livro de reclamações em cada posto de atendimento de sua concessionária;
- Ter a energia restabelecida em até 24h se cessado o motivo do corte (por exemplo, após o pagamento em cortes por inadimplência).
Mas para os consumidores que sofrem corte indevido de energia elétrica, existem ainda outros dois direitos, que mencionaremos nos tópicos a seguir, confira!
Serviço restabelecido em 4 horas
Ao sofrer um corte indevido de energia elétrica, não deixe de entrar em contato com a concessionária.
Isso porque, ao relatar o caso, espera-se que o serviço seja restabelecido em até 4 horas.
Danos morais
Como já dissemos, os casos de corte indevido de energia elétrica geram danos morais ao consumidor afetado.
Este direito concorda com a lei Nº 8.078/90 do CDC, que defende o oferecimento do serviço de forma adequada, eficiente e contínua, bem como com a Súmula nº 192 do TJ/RJ, que defende a indenização por danos morais nestes casos.
Portanto, se você perceber que foi vítima do problema, não deixe de buscar a Resolvvi o quanto antes, para que você possa receber uma compensação em dinheiro pelo dano sofrido.
Corte indevido de energia e dano moral: Quando você tem direito?
São quatro os tipos de corte de corte indevido de energia que geram dano moral, como já mencionamos:
- Quando você não está devendo;
- Quando o corte ocorre antes do prazo estipulado;
- Quando o corte ocorre sem aviso prévio;
- Ou quando você faz um acordo, paga, e mesmo assim ocorre o corte.
O valor médio de indenização por corte indevido de energia é de R$4.000!
No entanto, há alguns casos que não são qualificados para o dano moral, mesmo que o restante do caso se enquadre dentro dos elegíveis. São eles:
- Energia religada dentro de 24h (área urbana) ou 48h (área rural): Contados a partir da comunicação do cliente;
- Inadimplência e Acordo: casos em que o pagamento foi feito até dois dias antes do corte;
- Casos em que o corte é relativo a dívida antiga existente (mais de 3 meses): O corte não pode ser realizado por uma dívida com vencimento superior a 90 dias. Entretanto, nessa possibilidade, os processos analisados não houveram incidência de dano moral;
- Devedor contumaz: casos em que o cliente tem histórico de atrasos e cortes constantes;
- E nos casos em o cliente tem uma ação Judicial já em curso.
Ou seja, para buscar os seus direitos, é muito importante que você tenha conhecimento dos que casos que não são ilegíveis.
Por outro lado, se você se encaixar nos casos qualificados para exigir danos morais, será necessário contar com provas do ocorrido, para que tudo ocorra da melhor forma.
Sendo assim, no próximo tópico você poderá ficar por dentro das provas necessárias em cada tipo de caso de corte indevido de energia!
Como provar o corte indevido de energia?
Agora que você já sabe que deverá apresentar provas na hora de buscar os seus direitos, é hora de saber também do que você irá precisar!
Para os casos de corte indevido quando você não está devendo, as provas são:
Para os casos de corte indevido quando você não está devendo, as provas são:
- Comprovação do pagamento (boletos, comprovantes de pagamento);
- Histórico de boletos e comprovantes de pagamento de meses anteriores;
- Casos em que o corte é relativo a dívida antiga existente (mais de 3 meses): O corte não pode ser realizado por uma dívida com vencimento superior a 90 dias. Entretanto, nessa possibilidade, os processos analisados não houveram incidência de dano moral;
- Comunicação com datas/horários do corte e da religação da energia (caso não tenha ocorrido religação, seguir para tutela, que quer dizer, em resumo, a religação imediata por solicitação do advogado responsável).
Já para os casos de corte antes do prazo, as provas são:
- Histórico de boletos e comprovantes de pagamento (para comprovar negligência ao prazo estipulado);
- Comunicação com datas/horários do corte e da religação da energia;
Nos casos de corte sem aviso prévio:
- Histórico de boletos e comprovantes de pagamento (para comprovar inexistência de aviso prévio);
- Comunicação com datas/horários do corte e da religação da energia;
E para os casos de corte mesmo com o pagamento de acordo:
- Histórico de boletos e comprovantes de pagamento (para comprovar inexistência de aviso prévio);
- Comunicação com datas/horários do corte e da religação da energia;
- Comprovante ausência de aviso prévio/negligência ao prazo (não essencial);
- Datas/horários do corte e da religação da energia;
Para todos os casos, vale lembrar que alguns agravantes podem fortalecer o seu pedido de indenização.
Ao comunicar o horário do corte, caso ele tenha ocorrido no fim de semana, na sexta-feira ou feriados ou fora do horário comercial, será um desses agravantes.
E para os casos de laudo/receita médica por doenças, não deixe de apresentá-los à sua defesa.
Também, caso o corte indevido gerar gastos extras, não deixe de guardar as notas fiscais e/ou comprovantes de pagamento, pois eles também servirão como prova.
Como buscar indenização por corte indevido de energia?
Para buscar a sua indenização por corte indevido de energia elétrica, não deixe de contar com a Resolvvi.
Nós seremos um meio prático e seguro para que você possa buscar os seus direitos com maior comodidade.
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Quais os prejuízos do corte indevido?
Buscar os seus direitos se torna ainda mais importante diante dos prejuízos que o corte indevido pode causar em alguns casos, como:
- Em casas e estabelecimentos comerciais: perder alimentos que precisam de refrigeração;
- Pessoas em home care que precisam de eletricidade: podem ter a saúde comprometida por falta de energia;
- Trabalhadores em Home Office: podem perder um dia mais de trabalho.
Com isso, fica claro que buscar os seus direitos é essencial!
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