Como resolver corte indevido de água?
O que fazer quando sua água é cortada indevidamente?
Se você perceber que foi vítima de um corte indevido de água, não deixe de entender os seus direitos.
Os seus direitos são defendidos por determinações como a Súmula nº 192 do TJ/RJ, que prevê danos morais em caso de interrupção indevida na prestação de serviços essenciais, como água e energia elétrica.
Além disso, o CDC (Código de Defesa do Consumidor), na lei Nº 8.078/90, defende que estes serviços devem ser prestados de forma adequada, eficiente e contínua.
Sendo assim, o passo mais importante que você deve dar ao ser vítima de corte indevido de água é entender seus direitos.
O que é um corte indevido de água?
Os cortes indevidos de água são aqueles que acontecem sem que você, consumidor(a), seja avisado com antecedência ou quando você pagou a conta e mesmo assim teve o serviço suspenso.
Todo mundo sabe que água é um bem essencial e que está ligado a questões como qualidade de alimentação e higiene pessoal, não é mesmo?
Por isso, quando um corte indevido acontece, a concessionária de água está cometendo um erro!
E como você leu, há leis e determinações que tratam de proteger o consumidor contra este dano.
Além delas, a Lei Federal nº 14.015/2020 propõe um agravante para os casos de corte indevido ao defender que os cortes de serviços essenciais não podem ocorrer nas vésperas de finais de semana e feriados ou fora do horário comercial (antes das 8h ou depois das 18h).
Mas não para por aí: A justiça também entende como agravantes os casos de clientes que possuem laudos ou receitas médicas, em casos de doença, ou que tiveram gastos extras causados pelo problema.
Agora você deve estar se questionando: "Como posso identificar um corte indevido?".
Sobre isso, confira os tópicos a seguir e fique por dentro das quatro situações de corte indevido.
No tópico a seguir você poderá conhecer os 4 tipos de casos de corte indevido, então não deixa de acompanhar a leitura, tá?
Você não está devendo
Parece absurdo, mas é possível ter a sua água cortada mesmo estando com os pagamentos em dia!
Este é, portanto, o primeiro caso de corte indevido de água que apresentamos.
Isso quer dizer que, se você está com as faturas de água pagas, o corte não deve ocorrer de forma alguma, principalmente sem que você tenha sido notificado(a).
Cortes antes do prazo
A Lei Federal 14.015/2020, determina que as concessionárias de água e luz devem notificar o consumidor sobre um corte de água ou luz com antecedência.
Esta notificação, que estará impressa nas faturas recentes, estipula a partir de quando o corte por falta de pagamento poderá acontecer.
Com isso, você poderá realizar o pagamento da dívida antes da data do corte e evitar que a sua água seja cortada.
Por outro lado, se a concessionária realizar o corte antes da data mencionada na notificação, ele será indevido!
Além disso, saiba que o prazo máximo para corte de água é de 90 dias a contar da data que a conta deveria ter sido paga.
Corte sem aviso
É claro que ser pego de surpresa com um corte de água pode gerar muitos danos a você e sua família.
Por isso, como você já sabe, as concessionárias devem notificar a possibilidade de corte com antecedência.
O aviso de corte estará impresso na fatura posterior.
Sendo assim, se você atrasou a fatura de junho, deverá ser notificado sobre a possibilidade de corte na de julho.
Com isso, se o corte de água ocorrer sem a notificação, ele será indevido!
Acordo pago
Os acordos com as concessionárias são uma das formas de se livrar das dívidas de água já em atraso.
Por isso, se você tiver feito e pago um acordo de renegociação de dívidas, a sua água não pode ser cortada!
Caso contrário, será um corte indevido!
Como saber se sua água foi cortada?
Ao surgir a dívida se sua água foi cortada, existem algumas formas de se informar, veja:
- Ao perceber a ausência de água na sua casa, converse com seus vizinhos e procure saber se o serviço está funcionando nas casas deles, caso estiver, provavelmente a sua foi cortada;
- Consulte as últimas faturas e se certifique se há ou não um aviso de corte;
- Entre em contato com a concessionária de água do seu estado, por meio dos canais de atendimento;
- Acesse o site ou app da concessionária, já que hoje em dia é possível acompanhar a situação do serviço de forma online.
E se você perceber que se trata de um corte indevido de água, não deixe de contar com a Resolvvi para buscar os seus direitos!
Quais os direitos em caso de corte indevido de água?
De forma geral, você, enquanto consumidor(a) cliente de uma concessionária de água, possui alguns direitos principais, como:
- Ter no mínimo 6 opções de data de vencimento da sua conta (no momento do contrato);
- Receber a conta de água pelo menos 5 dias antes da data de vencimento;
- Em casos de reclamação, ter ela solucionada em até 5 dias úteis;
- Atendimento por telefone a qualquer momento do dia;
- Receber um aviso (por algum meio de comunicação) com 72h de antecedência em casos de manutenção da rede de distribuição de água;
- Ser avisado com antecedência sobre o corte de água por falta de pagamento;
- Ressarcimento por valores pagos indevidamente e por prejuízos gerados pelo fornecimento (ou falha no fornecimento) de água;
- Ter um livro de reclamações em cada posto de atendimento de sua concessionária;
- Ter a água restabelecida em até 24h se cessado o motivo do corte (por exemplo, após o pagamento em cortes por indimplência).
No entanto, para os consumidores vítimas de corte indevido de água, existem ainda outros direitos, que mencionaremos nos tópicos a seguir, confira!
Ter o serviço restabelecido
Em caso de corte indevido de água, solicite a religação de urgência!
Com isso, o esperado é que a religação aconteça em até 24 horas!
Ressarcimento de gastos extras causados pela falta do serviço
Além de solicitar a religação de urgência, caso você tenha gastos extras como consequência da falta de água, não deixe de guardar os comprovantes de pagamentos e notas fiscais.
Isso porque você poderá solicitar o reembolso destes valores à concessionária!
Danos morais
Como já mencionamos, o corte indevido de água gera dano moral ao consumidor prejudicado.
Este direito concorda com as leis e determinações que já mencionamos, como a Lei n° 8.078/90 do CDC, que defende o oferecimento de serviços essenciais de forma adequada, suficiente e contínua!
Corte indevido de água e dano moral: Quando você tem direito?
São quatro os tipos de corte de corte indevido de água que geram dano moral, como já mencionamos:
- Quando você não está devendo;
- Quando o corte ocorre antes do prazo estipulado;
- Quando o corte ocorre sem aviso prévio;
- Ou quando você faz um acordo, paga, e mesmo assim ocorre o corte.
Os valores da indenização por corte indevido de água estão próximos de R$ 4.000!
No entanto, há alguns casos que não são qualificados para o dano moral, mesmo que o restante do caso se enquadre dentro dos elegíveis. São eles:
- Inadimplência e Acordo: casos em que o pagamento foi feito até dois dias antes do corte;
- Água religada dentro de 24h: Contados a partir da comunicação do cliente;
- Casos em que o corte é relativo a dívida antiga existente (mais de 3 meses): O corte não pode ser realizado por uma dívida com vencimento superior a 90 dias. Entretanto, nessa possibilidade, os processos analisados não houveram incidência de dano moral;
- Devedor contumaz: casos em que o cliente tem histórico de atrasos e cortes constantes;
- E nos casos em o cliente tem uma ação Judicial já em curso.
Desse modo, é muito importante que você tenha conhecimento destes casos que impossibilitam a indenização.
No entanto, se o seu caso se encaixa nos elegíveis, a indenização é direito seu e você deve contar ele!
Mas antes saiba que provas são necessárias, pois só assim a Justiça entenderá que você pode receber dinheiro por danos morais por corte indevido de água.
Nesse sentido, continue a leitura e fique por dentro das principais provas para cada tipo de caso!
Como provar o corte indevido de água?
Ao buscar indenização por corte indevido de água, separe as provas de acordo com o tipo de caso que ocorreu.
Para os casos de corte indevido quando você não está devendo, as provas são:
- Comprovação do pagamento (boletos, comprovantes de pagamento);
- Histórico de boletos e comprovantes de pagamento de meses anteriores;
- Casos em que o corte é relativo a dívida antiga existente (mais de 3 meses): O corte não pode ser realizado por uma dívida com vencimento superior a 90 dias. Entretanto, nessa possibilidade, os processos analisados não houveram incidência de dano moral;
- Comunicação com datas/horários do corte e da religação da água (caso não tenha ocorrido religação, seguir para tutela, que quer dizer, em resumo, a religação imediata por solicitação do advogado responsável).
Já para os casos de corte antes do prazo, as provas são:
- Histórico de boletos e comprovantes de pagamento (para comprovar negligência ao prazo estipulado);
- Comunicação com datas/horários do corte e da religação da energia;
Nos casos de corte sem aviso prévio:
- Histórico de boletos e comprovantes de pagamento (para comprovar inexistência de aviso prévio);
- Comunicação com datas/horários do corte e da religação da água;
E para os casos de corte mesmo com o pagamento de acordo:
- Histórico de boletos e comprovantes de pagamento (para comprovar inexistência de aviso prévio);
- Comunicação com datas/horários do corte e da religação da energia;
- Comprovante ausência de aviso prévio/negligência ao prazo (não essencial);
- Datas/horários do corte e da religação da água;
Além disso, vale lembrar que, em todos os casos, alguns agravantes podem impulsionar o pedido de indenização, como o corte aos fins de semana e fora do horário comercial e para os casos de laudo/receita médica por doenças.
Sendo assim, não deixe de apresentá-los à sua defesa.
Também, caso o corte indevido gerar gastos extras, não deixe de guardar as notas fiscais e/ou comprovantes de pagamento, pois eles também servirão como prova.
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