Ser vítima de cobranças indevidas no Brasil é um problema bem maior do que se imagina. Principalmente porque, muitas vezes, não sabemos como identificá-las.
Seja pelos valores pequenos, a falta de hábito de olhar atentamente faturas ou usar o débito automático, não é incomum que uma cobrança passe despercebida.
No entanto, deixar o problema de lado não é de longe a melhor solução, principalmente porque pode acontecer da cobrança indevida gerar a inscrição do seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito.
Nesses casos em que a cobrança indevida gera uma negativação do CPF, o consumidor tem direito a uma indenização por danos morais e pode contar com a Resolvvi para exigir seus direitos e, além de ter o nome limpo imediatamente, receber uma compensação em dinheiro.
NOME NEGATIVADO INDEVIDAMENTE?
Verifique agora se você tem direito a uma indenização e limpe o seu nome!
VERIFICAR GRÁTISTambém existem casos tão severos quanto a negativação, onde o consumidor é cobrado de forma abusiva e impertinente, gerando muita dor de cabeça.
Por conta disso, considerando todo o prejuízo de ser cobrado indevidamente, é muito importante saber como exigir seus direitos.
Felizmente, existem opções de buscar seus direitos sem precisar de advogados. Ou seja, existem formas de processar uma empresa sozinho(a) e, além de resolver o problema de cobrança indevida, receber uma compensação em dinheiro.
Fui vítima de cobrança indevida, como processar a empresa sozinho(a)?
Não há dúvidas que receber uma cobrança indevida é revoltante, e pode ser ainda pior quando você já pagou o valor por engano e não sabe como recebê-lo de volta. Entretanto, já está previsto no Código de Defesa do Consumidor que, caso o consumidor pague a cobrança indevida, deverá receber o valor pago em dobro.
Porém, como mencionamos anteriormente, existem casos mais severos, onde empresas cobradoras assumem posturas abusivas, seja através de cobranças repetitivas ou abordagens constrangedoras. Logo, considerando o aborrecimento e constrangimento do consumidor, é possível processar a empresa sozinho(a) e exigir seus direitos.
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Atenção: Práticas abusivas por parte de empresas cobradoras são consideradas
criminosas, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Toda cobrança que, de alguma maneira, faça o consumidor passar por uma situação de constrangimento deverá ser denunciada e a empresa punida. Para saber mais sobre cobranças abusivas, leia
este conteúdo.
Para entrar com um processo por cobrança indevida, é muito importante que o consumidor tenha, em primeiro lugar, formas de comprovar o acontecido. Por exemplo, através do boleto de cobrança, protocolos de ligação, e-mails e trocas de mensagens via WhatsApp e SMS.
Já nos casos em que o consumidor pagou o valor indevido por pressão da empresa, temendo a negativação do CPF, é importante ter guardado o comprovante do pagamento ou extrato bancário detalhado da transação em questão.
Com as provas em mãos, você dará a entrada do seu processo contra a empresa no Juizado Especial Cível (JEC), órgão do judiciário que tem como objetivo facilitar o acesso à justiça brasileira.
No JEC, você poderá entrar com um pedido de indenização contra a empresa que fez a cobrança indevida, mesmo que não tenha acontecido a inscrição do seu CPF no Serasa ou outros órgãos de proteção ao crédito.
Para facilitar, resumimos algumas informações essenciais sobre o JEC. Acompanhe:
INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Qualquer pessoa maior de 18 anos pode entrar com uma ação no Juizado Especial Cível (JEC);
- A ação pode ser sem advogados quando o valor do pedido não ultrapasse 20 salários mínimos;
- Você pode entrar com o pedido no JEC mais próximo, independentemente do local ou cidade sede da empresa;
- Você pode acompanhar todas as movimentações do caso no site da justiça, além de receber notificações de todos os passos;
- Se você não for notificado formalmente, via e-mail ou telefone, de alguma movimentação que depende de você, como uma audiência, o ato processual será anulado.
Aprenda como processar uma empresa sozinho(a) com o nosso Ebook!
Pensando em facilitar sua entrada de pedido de indenização no JEC, preparamos um Ebook gratuito explicando em detalhes todo o passo a passo para processar uma empresa sozinho. Em nosso material, você irá aprender como:
- Porquê buscar seus direitos;
- O que são os Juizados Especiais Cíveis e como entrar com um processo;
- Provas necessárias;
- Como fazer a apresentação do caso;
- Como fazer a apresentação do caso online;
- Como funciona o processo de mediação do problema;
- Como é a finalização da ação;
- Como buscar os direitos com a Resolvvi.
Agora que você já tem ideia do que é uma cobrança indevida e como o Juizado Especial Cível funciona, não deixe de contar com a nossa ajuda. Quer processar uma empresa sozinho e resolver seu problema de cobrança indevida? Então baixe grátis nosso Ebook e exija seus direitos!
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